Segurança e Saúde
LEI Nº 19.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a Política de Segurança e Saúde no Trabalho dos Servidores Públicos do Poder Executivo e dá outras providências.
Esta Lei institui, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, a Política de Segurança e Saúde no Trabalho dos Servidores Públicos, que consubstancia o conjunto de princípios, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento de atenção integral à saúde no trabalho, com ênfase nas ações de vigilância, assistência e educação em segurança e saúde.
A partir do Concurso Público realizado em março de 2006, foram efetivados 50 Técnicos em Segurança do Trabalho, 12 Médicos do Trabalho e 12 Engenheiros de Segurança do Trabalho para composição dos SESMTs em diversos órgãos da Administração Pública do Estado de Goiás.Esses profissionais de segurança e saúde vêm desempenhando suas funções em diversos órgãos. Dentre as principais atividades desenvolvidas destacam-se:
- Elaboração de Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA;
- Implantação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA;
- Implantação de brigadas de incêndio;
- Campanhas de conscientização sobre segurança e saúde no trabalho;
- Elaboração dos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO;
- Elaboração de Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, verificando as possíveis exposições dos servidores há agentes insalubres e/ou periculosos;
- Aplicação de instruções normativas e ordens de serviço, instruindo os servidores sobre os riscos dos processos de trabalho e medidas de controle dos riscos, para evitar acidentes e doenças relacionadas ao trabalho;
- Realização anual das Semanas Internas de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT, conscientizando os servidores sobre os riscos dos processos de trabalho;
- Realização de exames Admissionais (posse); perícias médicas sobre acidentes e doenças relacionadas ao trabalho para reconhecimento de nexo e início da realização dos exames periódicos.
Documentos e Informações sobre Segurança do Trabalho
A Diretoria-Executiva de Saúde e Segurança do Servidor da SEAD disponibiliza informações e documentações para auxiliar o trabalho dos profissionais de Segurança do Trabalho.
Acidente de Trabalho
- Conceito e Orientações Acidente de Trabalho.
- FRAT - Ficha de Registro de Acidentes de Trabalho Servidor Efetivo
- Instruções de Preenchimento FRAT
- CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho
- Procedimentos para Registro de Acidentes - 1ª Licença
- Procedimentos para Registro de Acidentes - Alteração de Licença
- Procedimentos para Registro de Doença Ocupacional
Legislação
- Lei 20.756/2020 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás)
- Lei 6.514/77 (Relativo à Segurança e Medicina do Trabalho)
- Portaria 3.214/78 (Normas Regulamentadoras do MTE)
- Normas Regulamentadoras - NRs;
- Lei 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social)
- Lei Estadual 19.145/2015 (Política de Segurança e Saúde no Trabalho do Servidor Público)
- Lei Estadual N.º 19.573/2016 (pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Estado de Goiás)
- Lei Estadual 19.745/2017 (Institui o Dia Estadual do Profissional de Segurança do Trabalho)
- Instrução Normativa N.º 004/2016-SEGPLAN/GAB (Procedimentos e Orientações sobre segurança e saúde no trabalho)
- Instrução Normativa Específica N.º 004/2016-SEGPLAN/GAB (Procedimentos e Orientações sobre segurança e saúde no trabalho nos serviços com eletricidade em baixa tensão)
- Instrução Normativa N°004/2017 PPRA OFICIAL
- Instrução Normativa N°005/2017 EPI OFICIAL
- Instrução Normativa Nº 006/2017-GAB (Procedimentos para registro de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho)
- Instrução Normativa N° 007/2017 -GAB (Procedimentos e requisitos mínimos a serem seguidos nos contratos de terceirização)
- Instrução Normativa Nº 009/2017 - SEGPLAN (Dispõe sobre os procedimentos acerca da realização dos exames médicos periódicos dos Servidores Públicos)
- Instrução Normativa N° 001/2018 - GAB (Institui a Equipe Técnica Multiprofissional na Gerência de Saúde e Prevenção)
- Instrução Normativa N° 003/2018 - GAB (Regulamenta a concessão de benefícios aos integrantes das CIPAs)
- Instrução Normativa N° 004/2018 - GAB (Disciplina os critérios técnicos e os requisitos mínimos a serem seguidos pela Administração Pública estadual na aquisição de mobiliário, , aquisição e instalação de máquinas e equipamentos, e participação do SESMT Público na análise de projetos de reforma, ampliação e construção)
Laudos, Orientações Técnicas e PPP
- LIP Estabelecimento - Servidor Público - 2022
- LIP Estabelecimento - Empregado Público - Celetista - 2022
- LIP Individual - Servidor Público - 2022
- LIP Individual - Empregado Público - Celetista - 2022
- LTCAT Estabelecimento - 2022
- LTCAT Individual - 2022
- LIP e LTCAT Juntos - 2022
- Instrução Técnica 01 - Perfil Profissiográfico Previdenciário
- Instrução Técnica 01
- ANEXO I - PPP - Instrução de Preenchimento
- ANEXO II - PPP - Formulário Word
- ANEXO III - PPP - Formulário Excel
- Instrução Técnica 02 - Orientações para Elaboração de Laudos
- Instrução Técnica 03 - Fluxo para Homologação de Laudos (LIP e LTCAT)
- GRO
Modelos de Documentos
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Coordenação Psicossocial - COP
A Coordenação Psicossocial tem por objetivo coordenar e desenvolver ações e programas nas áreas de promoção, prevenção e acompanhamento da saúde dos servidores públicos estaduais.
