Segurança e Saúde

LEI Nº 19.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a Política de Segurança e Saúde no Trabalho dos Servidores Públicos do Poder Executivo e dá outras providências.

Esta Lei institui, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, a Política de Segurança e Saúde no Trabalho dos Servidores Públicos, que consubstancia o conjunto de princípios, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento de atenção integral à saúde no trabalho, com ênfase nas ações de vigilância, assistência e educação em segurança e saúde. 

A partir do Concurso Público realizado em março de 2006, foram efetivados 50 Técnicos em Segurança do Trabalho, 12 Médicos do Trabalho e 12 Engenheiros de Segurança do Trabalho para composição dos SESMTs em diversos órgãos da Administração Pública do Estado de Goiás.

Esses profissionais de segurança e saúde vêm desempenhando suas funções em diversos órgãos. Dentre as principais atividades desenvolvidas destacam-se:

  • Elaboração de Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA;
  • Implantação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA;
  • Implantação de brigadas de incêndio;
  • Campanhas de conscientização sobre segurança e saúde no trabalho;
  • Elaboração dos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO;
  • Elaboração de Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, verificando as possíveis exposições dos servidores há agentes insalubres e/ou periculosos;
  • Aplicação de instruções normativas e ordens de serviço, instruindo os servidores sobre os riscos dos processos de trabalho e medidas de controle dos riscos, para evitar acidentes e doenças relacionadas ao trabalho;
  • Realização anual das Semanas Internas de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT, conscientizando os servidores sobre os riscos dos processos de trabalho;
  • Realização de exames Admissionais (posse); perícias médicas sobre acidentes e doenças relacionadas ao trabalho para reconhecimento de nexo e início da realização dos exames periódicos.

Documentos e Informações sobre Segurança do Trabalho

A Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional da SEAD disponibiliza informações e documentações para auxiliar o trabalho dos profissionais de Segurança do Trabalho.

Acesse os documentos e Informações sobre Segurança do Trabalho

Núcleo de Atenção Psicossocial - NAPS

O Núcleo de Atenção Psicossocial coordena ações nas áreas de assistência à saúde como: perícia médica oficial, promoção, prevenção e acompanhamento da saúde dos servidores públicos estaduais.

Conheça o trabalho do NASS

Exames Médicos Periódicos

Os exames médicos periódicos são parte do Programa de Saúde Ocupacional e auxiliam na avalização do estado de saúde dos servidores estaduais.

Entenda como os exames médicos periódicos funcionam

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