Segurança e Saúde
LEI Nº 19.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a Política de Segurança e Saúde no Trabalho dos Servidores Públicos do Poder Executivo e dá outras providências.
Esta Lei institui, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, a Política de Segurança e Saúde no Trabalho dos Servidores Públicos, que consubstancia o conjunto de princípios, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento de atenção integral à saúde no trabalho, com ênfase nas ações de vigilância, assistência e educação em segurança e saúde.
A partir do Concurso Público realizado em março de 2006, foram efetivados 50 Técnicos em Segurança do Trabalho, 12 Médicos do Trabalho e 12 Engenheiros de Segurança do Trabalho para composição dos SESMTs em diversos órgãos da Administração Pública do Estado de Goiás.Esses profissionais de segurança e saúde vêm desempenhando suas funções em diversos órgãos. Dentre as principais atividades desenvolvidas destacam-se:
- Elaboração de Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA;
- Implantação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA;
- Implantação de brigadas de incêndio;
- Campanhas de conscientização sobre segurança e saúde no trabalho;
- Elaboração dos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO;
- Elaboração de Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, verificando as possíveis exposições dos servidores há agentes insalubres e/ou periculosos;
- Aplicação de instruções normativas e ordens de serviço, instruindo os servidores sobre os riscos dos processos de trabalho e medidas de controle dos riscos, para evitar acidentes e doenças relacionadas ao trabalho;
- Realização anual das Semanas Internas de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT, conscientizando os servidores sobre os riscos dos processos de trabalho;
- Realização de exames Admissionais (posse); perícias médicas sobre acidentes e doenças relacionadas ao trabalho para reconhecimento de nexo e início da realização dos exames periódicos.
Documentos e Informações sobre Segurança do Trabalho
A Diretoria-Executiva de Saúde e Segurança do Servidor da SEAD disponibiliza informações e documentações para auxiliar o trabalho dos profissionais de Segurança do Trabalho.
Acesse os documentos e Informações sobre Segurança do Trabalho
Coordenação Psicossocial - COP
A Coordenação Psicossocial tem por objetivo coordenar e desenvolver ações e programas nas áreas de promoção, prevenção e acompanhamento da saúde dos servidores públicos estaduais.
