Posse e Provimento

Informações sobre o Ato de Posse - CARGOS EM COMISSÃO

Em virtude do Decreto estadual nº 9.685, de 29 de junho de 2020, excepcionalmente, no período de 30/06/2020 a 13/07/2020, as posses serão realizadas por meio do Sistema Eletrônico de informação ? SEI ou E-mail, conforme detalhado no Passo3, aos nomeados sem vínculo que já tenham realizado a etapa do Passo 2 e aos servidores com vínculo, nomeados para cargo em comissão.

Aos nomeados sem vínculo, que não tenham realizado a etapa do Passo 2 e aos nomeados que necessitarem de retificação de dados pessoais, os atendimentos presenciais serão efetivados no período de 14 a 27/07/2020, conforme detalhado abaixo.

Para garantir o prazo hábil aos procedimentos de posse a Administração prorrogará de ofício, por mais 30 (trinta) dias, contados da publicação, todas as nomeações em vigência e que porventura vierem a ocorrer no período de vigência do Decreto nº 9.685/2020, conforme preconiza o art. 28 da Lei estadual nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

"Art. 28. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato no Diário Oficial do Estado, mediante cronograma a ser divulgado na mesma data, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado ou no interesse da Administração, desde que devidamente justificado".

Qualquer dúvida, favor entrar em contato com a equipe da Gerência de Perfil e Alocação de Pessoas:
(62) 98306-0105 - Eliéser Rodrigues
(62) 99280-4477 - Jose Carlos


Gerência de Perfil e Alocação de Pessoas

 

A partir da publicação da nomeação no Diário Oficial do Estado de Goiás, a Sead enviará correspondência oficial, com aviso de recebimento (A.R.), aos candidatos aprovados e nomeados. Os candidatos que necessitarem atualizar o endereço, devem autuar processo administrativo com tal finalidade.

Conheça as legislações referentes à Posse.

Prazos para Tomar Posse

  1. A posse deverá ser tomada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do Diário Oficial do Estado de Goiás, segundo art. 28 da Lei nº 10.460/88.
    • A contagem dos trinta dias de prazo para tomar posse inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao da publicação. (item 27 do Parecer (PA) nº 006153/2009);
  2. A posse pode ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado, desde que solicitada dentro do prazo para tomar posse, ou seja, dentro dos primeiros 30 (trinta) dias. (art. 28 da Lei nº 10.460/88 e item 27 do Parecer (PA) nº 006153/2009);
    • O prazo da prorrogação será iniciado no primeiro dia útil seguinte ao do término do prazo para tomar posse. (item 27 do Parecer (PA) n° 006153/2009);
    • É direito do nomeado de prorrogar o prazo para tomar posse, cabendo à Administração nenhum traço de discricionariedade em seu ato, bastando apenas o interessado apresentar requerimento. (item 29 do Parecer (PA) nº 006153/2009);
  3. Se o último dia para tomar posse for num sábado, domingo ou feriado, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil. (item 28 do Parecer (PA) nº 006153/2009);
  4. Na hipótese de publicação de ato de nomeação em Diário Oficial do Estado de Goiás com equívoco e posterior retificação da informação mediante a publicação de novo ato, considera-se, para fins de início do prazo para tomar posse, a data de publicação deste último ato. (item 33 do Parecer (PA) nº 006153/2009);
  5. O nomeado que não atender, no momento da apresentação para posse, algum dos requisitos ou documentos exigidos, terá seu desiderato obstado pela Administração, o qual poderá ser objeto de questionamento em processo administrativo devidamente autuado *. (item 35 do Parecer (PA) nº 006153/2009):
    • Caso o nomeado consiga reverter tal decisão por meio de processo administrativo, o prazo para posse será iniciado, por inteiro, da data em que for cientificado desta última decisão, na forma da Lei na 13.800/2001. (item 36 do Parecer (PA) nº 006153/2009).

Passo a Passo para Posse

Cargo Efetivo

Comissionados

Para informações sobre a perícia médica necessária para a posse, acesse a página sobre o Exame Médico Admissional.

    Outros tipos de Provimento

    Segundo a Lei 10.460/88, são formas de provimento em cargo públicos no Poder Executivo Estadual:

    Além desses, são processos que alteram a lotação do servidor: