Licença para Frequência a Curso de Especialização, Treinamento ou Aperfeiçoamento

Decreto nº 5.503, de 26 de outubro de 2001 - Institui a Política de Capacitação dos Servidores da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

 

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 34, IX, art. 89, IX; art.109 a 115 e art. 191).

 

Lei nº. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 215, VIII art. 249).