Licença para Tratamento de Saúde

DEFINIÇÃO:

Licença na qual o servidor faz jus quando acometido de doença que não lhe permita exercer as atividades do cargo, sendo possível sua concessão a pedido ou Ofício, mediante Perícia Médica Oficial, sem prejuízo de sua remuneração.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

    1-Ficha Cadastral (preenchida pelo servidor);

    2-Relatório Médico e/ou Atestado Médico seguindo as determinações do Conselho Federal de Medicina - CFM;

    3-Declaração de Internação Hospitalar nos casos de internação e/ou procedimento cirurgico – documento fornecido na Secretaria do Hospital;

    4-Laudos de exames médicos que comprovem o diagnóstico;

    5-Documento pessoal oficial com foto.

ORIENTAÇÕES GERAIS:

O servidor deverá enviar a documentação via SEI (Sistema Eletrônico de Informação) para a unidade administrativa (02820). 
Com o número de Processo gerado, entrar em contato pelo Tele atendimento (62) 3269 4310 para consultar o resultado que sairá no período de 05 a 10 dias úteis.
 

Observação para servidores Comissionado, Contrato Temporário ou Celetista

O servidor Comissionado, Contrato Temporário ou Celetista terá apenas os primeiros 15 dias de afastamento avaliados pela GECSSS.
Na necessidade de prorrogação, a avaliação será realizada pelo INSS.
Em caso de nova licença, pela mesma situação clínica, o prazo para solicitação é de até 60 dias contados do último afastamento.

PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MÉDICA:

O pedido de prorrogação deverá ser autuado pelo menos 10 (dez) dias antes de findo o prazo da licença, com nova documentação, seguindo o mesmo procedimento da licença inicial.

RECONSIDERAÇÃO DE LICENÇA MÉDICA:

Caso a licença médica seja negada, o servidor poderá solicitar, por escrito, através do Formulário para requerimento de assuntos diversos anexando os novos documentos médicos, no prazo máximo de 03 dias úteis após a liberação do resultado da licença (homologação). 

Os pedidos de reconsideração deverão  ser encaminhados a coordenação de perícias médicas via SEI (02820) para análise e decisão.

O servidor só terá direito a 01 pedido de reconsideração. 

 

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