Auxílio Funeral

O auxílio funeral está previsto no art. 169, da Lei nº. 10.460/88, e Lei nº. 13.909/01, tendo o seu valor auterado pela Lei 18.092/13, que determina que à família do funcionário que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago auxílio funeral em valor correspondente a 05 (cinco) vezes o menor vencimento do cargo de provimento efetivo dos quadros estaduais.

Como Solicitar o Auxílio Funeral

Para utilizar-se desse direito são necessários os seguintes documentos:

  1. Dados do(a) servidor(a) falecido(a):
    • Certidão de óbito;
    • Certidão de casamento (se casado(a);
    • Documentos pessoais, como Carteira de Identidade e CPF;
  2. Dados do(a) interessado(a) (pessoa que irá requerer o direito):
    • Documentos pessoais, como Carteira de Identidade e CPF;
    • Comprovante bancário com número de Agência e Conta corrente;
    • Requerimento (que poderá ser adquirido no órgão ou entidade de origem do servidor).

O(a) interessado(a) deverá procurar o órgão ou entidade onde o(a) servidor(a) trabalhava, de posse da documentação acima descrita, e entrar com o pedido de pagamento de auxílio funeral.

Nos pedidos feitos por entes da família, como pais, filhos e/ou irmãos não é necessário apresentar notas fiscais do sepultamento. Já para os pedidos feitos por terceiros, ou seja, pessoas que não sejam os pais, filhos ou irmãos do(a) servidor(a) falecido(a), será necessária a apresentação das notas fiscais do sepultamento.

Previsão legal

Qualquer dúvida, entre em contato com o setor de Recursos Humanos do seu órgão.