Pensão

A partir do falecendo o servidor, viúva ou viúvo ou respectivos filhos ou dependentes estão legalmente habilitados a solicitar a pensão.

Como solicitar?

Documento:

  1. Cópia da certidão de óbito
  2. Cópia dos documentos pessoais do ex-servidor e do requerente
  3. Cópia do documento que comprove parentesco e/ou dependência
  4. Requerimento preenchido
  5. Formalização do pedido via protocolo do Ipasgo

Previsão Legal

  • Lei nº 17.604, de 27 de abril de 2012 - Reajusta os valores das pensões especiais vitalícias que especifica.
  • Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011 - Dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Saúde. (Art. 26, § único; art. 35, I e II e art. 61, § único). 
  • Lei nº 17.032, de 02 de junho de 2010 - Dispõe sobre o regime de remuneração por subsídio do pessoal da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda e altera as Leis nºs 13.266/98 e 16.382/08. (Art. 4º, § único e art. 7º, §1º). 
  • Decreto nº 7.112, de 18 de maio de 2010 - Regulamenta a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. (Art. 12, §1º; art. 13 e §5º e art. 28, I, “i”). 
  • Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. (Art. 2º, I, “d”, II, “f” e §4º; art. 5º; art. 6º e art. 13-A, I, “i”). 
  • Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências. (Art. 65 ao art. 69). 
  • Lei nº 16.507, de 24 de março de 2009 - Reajusta os valores da pensão especial vitalícia, previstos na Lei nº 14.226, de 8 de julho de 2002. 
  • Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006 - Dispõe sobre o regime de subsídio dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de seus pensionistas. (Art. 1º, §2º, II e art. 3º, §3º). 
  • Lei nº 14.226, de 08 de julho de 2002 - Reajusta os valores das pensões especiais que especifica, dispõe sobre a concessão de pensões especiais às pessoas irradiadas ou contaminadas que trabalharam na descontaminação da área acidentada com o Césio 137, na vigilância do Depósito Provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde às vítimas diretas do acidente e dá outras providências. 
  • Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 79, I; art. 133, §1º; art. 142 e art. 215, §5º). 
  • Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991 - Baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado. (Art. 50, V, “l” e §2º, “h”). 
  • Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 11, XV; art. 28, §4º; art. 54; art. 97, §2º, §7º e § 21; art. 116, IV e V e ADCT, art. 20). 
  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 40, §2º, §7º e §21; art. 73; art. 93, VI; art. 195, II; art. 201, V; ADCT, art. 53 e art. 54). 
  • Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 149, II, “e”; art. 161, I; art. 273 e art. 357, §2º). 
  • Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 49, III, “f” e art. 137).