Irredutibilidade

Constituição da República Federativa de Brasil de 1988 - (Art. 37, XV).


Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 59, II; Art. 60, I).


Lei complementar nº 51, de 19 de abril de 2005 - Cria e organiza a Defensoria Pública do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 26, III)

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