Benefício Previdenciário

Lei  Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências. (Art. 41 ao art. 112).

 

Lei Complementar nº 88, de 13 de outubro de 2011 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010.

 

Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009 - Institui a autarquia Goiás Previdência – GOIASPREV. (Art. 1º, §1º, I e II; art. 2º, §3º, §7º e §9º; art. 22 e art. 42).

 

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.