Regime Jurídico

Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências.

 

Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 135, §1º, II e art. 150).

 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 39 e art. 173, §2º).

 

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 1º).

 

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.