Parecer
Emenda Constitucional nº 21, de 4 de novembro de 1997 - Altera, dá redação, anula, extingue e invalida dispositivos constitucionais. (Art. 79 e 80)
Emenda Constitucional nº 21, de 4 de novembro de 1997 - Altera, dá redação, anula, extingue e invalida dispositivos constitucionais. (Art. 79 e 80)