Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências. (Art. 12, III e art. 114, I).

Lei nº 12.433, de 30 de agosto de 1994 - Autoriza a criação de Quadro Transitório para o fim que especifica. (Art. 1º e art. 3º).

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 43, § único e art. 256).