Aposentadoria Especial

 

Lei Complementar nº 102, de 22 de maio de 2013 - Introduz alterações nas Leis Complementares nº 77, de 22 de janeiro de 2010, e nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

 


Lei Complementar nº 88, de 13 de outubro de 2011 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010.


Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências. (Art. 41, I, “e”; art. 53 e art. 54).


Lei Complementar nº 59, de 13 de novembro de 2006 - Dispõe sobre a aposentadoria especial que especifica e dá outras providências.

 

Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 97, § 4º).

 

Constituição da Republica Federativa de Brasil de 1988 – (Art. 7º, XXIV e art. 40, § 3º).