Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. (Art. 2º, I, “g”).

Lei nº 15.853, de 30 de novembro de 2006 - Dispõe sobre o desconto e a retenção da contribuição sindical dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo e introduz alterações na lei que especifica.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 8º, IV e art. 240).