Cargo de Provimento em Comissão

Lei nº. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 145).

Lei nº. 17.257, de 25 de janeiro de 2011. - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. (Art. 13, V, c)

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