Cargo de Provimento em Comissão
Lei nº. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 145).
Lei nº. 17.257, de 25 de janeiro de 2011. - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. (Art. 13, V, c)
