Direito de Petição

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 146 ao art. 154).

 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 5º, XXXIV, “a”).

 

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 280 ao art. 292).

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