Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 85, §2º, II e art. 90, §1º, VII).

Lei nº 14.810, de 01 de julho de 2004 - Institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, introduz alterações na Lei n^o 13.162, de 5 de novembro de 1997 e dá outras providências. (Art. 7º, II e § único; art. 39).

Lei nº 13.910, de 25 de setembro de 2001 - Dispõe sobre o Plano de Cargo e Vencimento de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação. (Art. 19).

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 117).

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 8º, VIII).