Administração Direta
Constituição do Estado de Goiás – (Art. 10, IX, X).
Lei nº. 17.257, de 25 de janeiro de 2011- Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. (Art. 3º, I; art. 5º, I; art. 7º, I; art. 10; art. 11).
