Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007 - Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências. (Art. 1º, § único; art. 54, III, IV e V; art. 55, I; art. 56, IV e VI).

Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 173, §2º).

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 203, IV).