Laudo Médico

Lei nº 17.034, de 02 de junho de 2010 - Regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor. (Art. 2º-A, §3º e §4º).

 

Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências. (Art. 47 e art. 48).

 

Lei nº 16.831, de 31 de dezembro de 2009 - Dispõe sobre a ampliação do Programa de que trata a Lei nº 13.605, de 29 de março de 2000, e dá outras providências. (Art. 7º, § único e art. 10).

 

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 133, §2º e art. 143).

 

Lei nº 13.240, de 09 de janeiro de 1998 - Dispõe sobre a preferência, na aquisição de unidades habitacionais populares, para portadores de deficiência física permanente. (Art. 3º, I).

 

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 262; art. 265, § único; art. 268, I e art. 274).