Doença Profissional

Lei Complementar nº. 77, de 22 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº. 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências. (Art. 3º, XVIII; art. 23, §7º; art. 43, II e art. 46).

 

Lei nº. 16.140, de 02 de outubro de 2007 - Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências. (Art. 61, III).

 

Lei nº. 14.600, de 01 de dezembro de 2003 - Institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas Unidades Assistenciais e dá outras providências. (Art. 5º, V).

 

Decreto no 5.717, de 17 de fevereiro de 2003 - Regulamenta a carreira dos servidores do Grupo Operacional de Serviços de Segurança da Agência Goiana do Sistema Prisional e dá outras providências. (Art. 20).

 

Lei nº. 13.909, de 25 de setembro de 2001 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 34, XIV; art. 86; art. 95 e art. 143).

 

Lei n°. 11.866, de 28 de dezembro de 1992 - Código de remuneração e proventos dos servidores militares do Estado de Goiás. (Art. 19; art. 46, II e art. 71, III).

 

Lei nº. 11.416, de 05 de fevereiro de 1991 - Baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado. (Art. 97, IV e art. 124).

 

Lei nº. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 35, XIV; art. 168; art. 225 e §3º; art. 264, I, “b” e art. 274).

 

Lei nº. 8.033, de 02 de dezembro de 1975 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 96, III e art. 123).