Inativo

Lei nº 17.658, de 05 de junho de 2012 - Institui, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, o acompanhamento psicológico a policiais militares e a bombeiros militares em via de passarem à inatividade e dá outras providências.

 

Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. (Art. 12, §1º).

 

Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

 

Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 10, X; art. 20, §1º, II, “c”; art. 68-A; art. 96; art. 97; art. 100, §11 e §13; art. 112, X; art. 113; art. 116, V; art. 158, §5º e art. 28, dos ADCT).

 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 14, §8º, II; art. 29-A; art. 40 e §11; art. 142, §3º, X; art. 167, X; art. 169 e art. 234).