Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 46).

Lei Complementar n° 06, de 25 de janeiro de 1991 - Adota regime especial para a aposentadoria dos pilotos de aeronaves do Estado e dá outras providências. (Art. 4º; art. 5º; art. 6º, I e art. 8º, I, “a”).

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 129).