LEGISLAÇÃO FEDERAL

Decreto nº 3.197, de 05 de outubro de 1999 - Promulga a Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Anuais Remuneradas (revista em 1970), concluída em Genebra, em 24 de junho de 1.970.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art 7º, XVII e art. 39, § 3º).

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT. (Art. 129 ao art. 153).

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Artigo 118/120).

Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 95, IX).

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 211 ao art. 214).