Proventos

Lei nº 17.032, de 02 de junho de 2010 - Dispõe sobre o regime de remuneração por subsídio do pessoal da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda e altera as Leis nºs 13.266/98 e 16.382/08. (Art. 1º; art. 4º, § único, II; art. 6º e art. 7º).

 

Lei n° 11.866, de 28 de dezembro de 1992 - Código de remuneração e proventos dos servidores militares do Estado de Goiás.

 

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 54, §2º; art. 125, §2º; art. 139, §1º e §2º; art. 165; art. 169; art. 170, §5º; art. 199, §2º; art. 209; art. 250, §2º; art. 257; art. 264 ao art. 266 e art. 273).