Ação Regressiva

Decreto nº 6.159, de 03 de junho de 2005 - Aprova as normas de utilização, conservação e funcionamento do Palácio Pedro Ludovico Teixeira. (Art. 45).

 

Lei nº 13.923, de 15 de outubro de 2001 - Autoriza destinação de recursos e dá outras providências. (Art. 3º).

 

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 158, §3º).

 

Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 92, §6º).

 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 37, §6º).

 

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 306, §2º).

 

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. (Art. 455, § único).