Abuso de Poder

Lei nº 17.268, de 04 de fevereiro de 2011 - Modifica a Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, cria a Comissão de Supervisão da Regulação e dá outras providências. (Art. 2º, §1º, III).

 

Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 67, XV).

 

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 146, §2º).

 

Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 135, §3º).

 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 5º, XXXIV, “a”, LXVIII e LXIX; art. 14, §9º e §10; art. 103-B, §4º, IV e art. 173, §4º).

 

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 281; art. 304, XXIV e XXVIII; art. 313, §1º, II).

 

Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965 - Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.