Decreto nº 6.642, de 13 de julho de 2007 - Estabelece medidas de controle de gestão pública no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. (Art. 1º, VII).

Decreto n° 5.851, de 22 de outubro de 2003 - Dispõe sobre horário de trabalho do pessoal que especifica e dá outras providências. (Art. 4º).