Período Aquisitivo

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 118, §1º).

 

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 211, §1º).

Utilizamos cookies essenciais e tecnológicos semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.

Utilizamos cookies essenciais e tecnológicos semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.