Adicional de Férias

Lei nº 17.625, de 27 de abril de 2012 - Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, a gratificação que especifica. (Art. 2º, §2º).

 

Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011 - Dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Saúde. (Art. 26, II).

 

Decreto nº 7.474, de 03 de novembro de 2011 - Autoriza a Agência Goiana de Execução Penal a celebrar os contratos temporários que especifica e dá outras providências. (Art. 1º, §1º).

 

Lei nº 17.090, de 02 de julho de 2010 - Dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras que especifica e dá outras providências. (Art. 2º, I, “b”).

 

Lei nº 17.032, de 02 de junho de 2010 - Dispõe sobre o regime de remuneração por subsídio do pessoal da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda e altera as Leis nºs 13.266/98 e 16.382/08. (Art. 30, V).

 

Decreto nº 7.112, de 18 de maio de 2010 - Regulamenta a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. (Art. 13, VIII).

 

Lei nº 16.914, de 29 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a carreira e a remuneração pelo regime de subsídio dos servidores do DETRAN. (Art. 4º, I, “b”).

 

Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. (Art. 5º, VIII).

 

Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências. (Art. 40, X).

 

Lei nº 16.779, de 11 de novembro de 2009 - Dispõe sobre o regime de subsídio dos Defensores Públicos do Estado de Goiás. (Art. 1º, § único, II).

 

Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008 - Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica. (Art. 8º, II).

 

Lei nº 15.696, de 07 de junho de 2006 - Dispõe sobre o regime de subsídio dos cargos dos servidores dos Quadros de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências. (Art. 1º, §3º, II).

 

Lei nº 15.695, de 07 de junho de 2006 - Dispõe sobre o regime de subsídio dos cargos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dá outras providências. (Art. 1º, 3º, II)

 

Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006 - Dispõe sobre o regime de subsídio dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de seus pensionistas. (Art. 1º, §3º, II).

 

Lei nº 15.397, de 22 de setembro de 2005 - Dispõe sobre o regime de subsídio dos Delegados de Polícia da Diretoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás. (Art. 1º, §3º, II).

 

Decreto nº 6.138, de 12 de maio de 2005 - Dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados – PPR no âmbito do IPASGO. (Art. 12, II, “a”).

 

Lei nº 14.811, de 06 de julho de 2004 - Dispõe sobre o regime de subsídios dos Procuradores do Estado de Goiás. (Art. 1º, §3º, II).

 

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 119)

 

Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001 - Dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados – PPR. (Art. 11, §1º, I).

 

Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências. (Art. 10, §1º).

 

Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998 - Institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 30, V).

 

Lei nº 11.793, de 03 de setembro de 1992 - Regulamenta o art. 92, inciso XII, da  Constituição do Estado e dá outras providências. (Art. 2º, II, “e”).

 

Constituição da República Federativa de Brasil de 1988 – (Art. 7º, XVII).

 

Lei nº. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 211, §3º).

 

Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 63).