Ministério Público do Estado de Goiás

 

 

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 102, DE 11 DE MAIO DE 2016 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no valor de R$ 1.776.083,54.
 

LEI Nº 19.267, DE 28 DE ABRIL DE 2016Extingue Cargos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências
 


LEI Nº 19.191, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e dá outras providências


DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 010, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao MINISTÉRIO PÚBLICO, no valor de R$ 37.165.000,00
 

 

LEI Nº 19.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015Concede revisão da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás e reajusta os vencimentos do cargo de Subpromotor de Justiça

 

Lei nº 17.724, de 09 de julho de 2012 - Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2012 e reajusta os vencimentos do cargo de Subpromotor de Justiça.

 

Lei Complementar nº 81, de 26 de janeiro de 2011 - Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, cria programa de estágio de pós-graduação denominado MP-Residência, e dá outras providências.

 

Lei nº 16.184, de 27 de dezembro de 2007 - Institui a Ouvidoria e promove parcial reestruturação no Ministério Público do Estado de Goiás.

 

Lei n º 14.920, de 03 de setembro de 2004 - Cria cargos em comissão de Assessor de Promotoria de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás e introduz alterações no anexo VII da Lei no 14.810, de 1o de julho de 2004.

 

Lei nº 14.810, de 01 de julho de 2004 - Institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, introduz alterações na Lei no 13.162, de 5 de novembro de 1997 e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998 - Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências.

 

Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997 - Dispõe sobre a estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Goiás, cria Cargos de Promotor de Justiça, institui o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos de seus Serviços Auxiliares e dá outras providências.

 

Constituição do Estado de Goiás de 1989 – (Art. 114 ao art. 117).

 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – (Art. 37, XI; art. 94; art. 96, III; 103-B, XI; 104, II; art. 127; art. 128, II, §3º, §4º, §5º e §6º; art. 129; art. 130; art. 130-A, III).

 

Lei nº 10.496, de 06 de maio de 1988 - Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público e dá outras providências.

 

Lei nº 10.263, de 18 de setembro de 1987 - Dispõe sobre concessão de licença-prêmio aos membros do Ministério Público e dá outras providências.


Lei Complementar nº 113, de 30 de dezembro de 2014 - Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que cria a permuta temporária, a remoção interna e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº 83, de 13 de abril de 2011 - Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº 75, de 21 de setembro de 2009 - Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº 73, de 27 de maio de 2009 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº 72, de 24 de março de 2009 - Altera a Lei Complementar nº 64/08, que estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público.

 

Lei Complementar nº 65, de 18 de dezembro de 2008 - Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás. Modifica o quadro de carreira dos membros do Ministério Público. Cria e altera a estrutura de Promotorias de Justiça, cargos dos quadros de serviços auxiliares e cargos em comissão do Ministério Público. Institui símbolo oficial e Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público e ultima outras providências.

 

Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008 - Regulamentada pelo Decreto nº 6.962, de 29-07-2009 - Estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público.