Decreto nº 7.092, de 15 de abril de 2010 - Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos. (Art. 15).

Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009 - Regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. (Art. 66 e art. 69).

Lei nº 14.981, de 10 de novembro de 2004 - Dispõe sobre a retribuição pecuniária aos Vogais da Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG. (Art. 2º).

Decreto n^o 5.915, de 11 de março de 2004 - Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP e dá outras providências. (Art. 5º).

Decreto n^o 5.914, de 11 de março de 2004 - Aprova o Regimento Interno da Comissão de Defesa Prévia - CODEP da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP e dá outras providências. (Art. 6º).

Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004 - Institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências. (Art. 3º).

Decreto n^o 5.711, de 09 de janeiro de 2003 - Altera o valor do jeton que especifica.

Decreto nº 5.486, de 25 de setembro de 2001 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT e dá outras providências. (Art. 82 e art. 83).

Lei nº 13.799, de 18 de janeiro de 2001 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Cultura e dá outras providências. (Art. 8º, §3º).

Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998 - Institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 30, VIII).

Lei nº 10.179, de 06 de maio de 1987 - Institui a Bolsa de Publicações “Cora Coralina” e dá outras providências. (Art. 3º, §1º).