Pagamento

Lei nº 16.466, de 05 de janeiro de 2009 - Altera a Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005.

Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005 - Institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências.

Lei nº 18.296, de 30 de dezembro de 2013 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna junto a instituições financeiras do sistema financeiro nacional, mediante prestação de garantia pela União e dá outras providências.

Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008 - Dispõe sobre o pagamento ntecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior.

Lei Complementar nº 102, de 22 de maio de 2013 - Introduz alterações nas Leis Complementares nº 77, de 22 de janeiro de 2010, e nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014 -  Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2014.

Lei nº 18.365, de 10 de janeiro de 2014 - Introduz alterações na Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios.

Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015 - Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2015.

Lei nº 18.794, de 14 de janeiro de 2015 - Altera a Lei nº 17.441/11, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de grupos geradores de energia elétrica.