Prestação de Contas

 

Lei nº 18.817, de 06 de maio de 2015 - Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011


Decreto nº 6.907, de 30 de abril de 2009 - Regulamenta a Lei nº 16.434, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual. (Art. 1º; art. 3º, V e §5º; art. 7º, §1º, §2º e §6º; Art. 8º, §5º).

 

Lei nº 16.434, de 16 de dezembro de 2008 - Estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual. (Art. 5º e art. 6º).

 

Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. (Art. 45, I, “a” e “b”; art. 59 ao art. 61; art. 62, §2º; art. 63, §2º; art. 71; art. 74, §1º e §2º; art. 77, §1º; art. 101, §1º e §2º e art. 102, II).