Documentos sobre a Legislação
Instrução Normativa 01 Regimento Interno
Instrução Normativa 03 Empresas Terceirizadas
Instrução Normativa 04 Mobiliários
Lei Nº 19.145 - Dispõe sobre a Política de Segurança e Saúde no Trabalho dos Servidores Públicos do Poder Executivo e dá outras providências
Lei N° 10.460/1998 – Estatuto do Servidor Público
Lei N° 8.213/1991 – Plano de Benefícios da Previdência Social
Lei N° 6.514/1977 – Constituição das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho
