LEI Nº 19.356, DE 21 DE JUNHO DE 2016 - Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar, por meio de doação, imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial –FAR–, representado pela Caixa Econômica Federal –CAIXA–, para construção de unidades habitacionais de interesse social.
 

 LEI Nº 19.219, DE 11 DE JANEIRO DE 2016 - Acresce dispositivos às Leis nos 14.542, de 30 de setembro de 2003, e 16.559, de 26 de maio de 2009, que dispõem sobre o Programa Habitar Melhor.
 

Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. (Art. 4º, II, “f” e art. 9º, IX, “b”).

Decreto nº 7.038, de 15 de dezembro de 2009 - Cria Grupo de Trabalho Interinstitucional para a elaboração do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social – PEHIS e dá outras providências.

Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Anexo I, unidades administrativas complementares e respectivos cargos de provimento em comissão.

Sistema de Gestão Administrativa - SIGA