Consignações em Folha de Pagamento

 

LEI Nº 19.351, DE 21 DE JUNHO DE 2016Altera dispositivo da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010.
 

Decreto nº 7.112, de 18 de maio de 2010 - Regulamenta a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.


LEI Nº 19.190, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015Altera o § 5º do art. 5º da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências

 

Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.