Aposentadoria Voluntária por Idade

A aposentadoria voluntária por idade pode ser requerida quando cumprir os seguintes requisitos:

  • 10 anos de efetivo no serviço público;
  • 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
  • 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem;
  • 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.

O tempo mínimo exigido diz respeito a que o servidor tenha pelo menos 10  anos de exercício no setor público e ao menos cinco anos no cargo efetivo. O período de serviço público pode ser municipal, estadual ou federal, desde que devidamente averbado. Esses requisitos são fixos e intransponíveis. A aposentadoria voluntária será integral pela "média" do benefício calculado.

Procedimentos e documentos para solicitação:

  • Preenchimento de requerimento
  • Cópia dos documentos pessoais

Previsão Legal