Perícia Médica para Isenção de Imposto de Renda

As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações (Lei nº 7.713/88):

  1. Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma; e
  2. Possuam alguma das seguintes doenças:
    • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
    • Alienação Mental
    • Cardiopatia Grave
    • Cegueira (inclusive monocular)
    • Contaminação por Radiação
    • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
    • Doença de Parkinson
    • Esclerose Múltipla
    • Espondiloartrose Anquilosante
    • Fibrose Cística (Mucoviscidose)
    • Hanseníase
    • Nefropatia Grave
    • Hepatopatia Grave
    • Neoplasia Maligna
    • Paralisia Irreversível e Incapacitante
    • Tuberculose Ativa

Passo a Passo

  1. O Servidor deve imprimir e preencher o Formulário Requerimentos Diversos.
  2. No Setor de Protocolo do próprio Órgão, autuar processo, juntando os seguintes documentos:
    • Relatório Médico atual;
    • Cópia de Exames Médicos.
  3. Com o número do processo em mãos,o Servidor deve ligar para 3269-4310 e solicitar o agendamento da Perícia Médica.
    • OBS.: O agendamento só pode ser realizado quando o processo tiver sido recebido pela Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional. O Servidor deve acompanhar o trâmite através do SEI ou do telefone 3269-4310.
  4. Após 3 dias, da solicitação do agendamento, o Servidor deve ligar novamente para 3269-4310 e obter a data em que a Perícia Médica foi agendada.
  5. O Servidordeverá comparecer, na data previamente agendada, à Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional, situada na Rua 94, nº 45 - Setor Sul, com 15 minutos de antecedência para passar pela Perícia Médica, portando documento de identificação original com foto.
  6. Para obter o resultado do processo o Servidor deve acompanhar o retorno do mesmo ao seu órgão de lotação através do SEI ou do telefone 3269-4310.