A perícia médica é prevista para os servidores públicos Civis (Lei nº 20.756/2020), Militares (Lei Complementar nº 77/2010) e profissionais do Magistério (Lei nº 13.909/2001) deve ser solicitada nos casos descritos abaixo, quando o afastamento do servidor for maior que três dias:

• Licença para Tratamento de Saúde
• Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família do Servidor
• Licença Maternidade
• Licença decorrente de Acidente de Trabalho ou Doença Profissional
• Prorrogação de Licença Médica
• Reconsideração de Licença Médica
• Exame Admissional
• Perícia Médica para Isenção de Imposto de Renda 

A Diretoria-Executiva de Saúde e Segurança do Servidor tem procedimentos diferentes para a avaliação das solicitações de licenças médica das seguintes doenças:

• CORONAVÍRUS - COVID-19

As licenças médicas de servidores de prefeituras estão a cargo da prefeitura na qual está lotado ou ao instituto de previdência para o qual contribui.

Agendamento

Considerando as medidas adotadas no Decreto nº 9.634, novo Decreto nº 9.685 e Portaria 096/2020 - SEAD, em prol da atitude preventiva ao avanço e propagação do COVID-19, não estaremos agendando perícias médicas presenciais.

 Em cumprimento ao §1 do Art. 18 do Decreto nº 9.819, de 27 de Fevereiro de 2021, solicitamos que toda a documentação com a finalidade de licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença-maternidade, licença ao servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido por doença profissional ou reabilitação profissional, seja encaminhada via Sistema Eletrônico de Informação - SEI (código da unidade 02820).

Toda documentação referente às licenças médicas deve ser preferencialmente digitalizada em formato PDF em até no máximo 10MB de forma legível. Aos servidores que não possuem scanners , solicitamos que os mesmos instalem no celular APPs de digitalização e compartilhamento de documentos como: Camscanner- Phone  PDF Creator; Clear Scanner ou outro de sua preferencia. Nos casos em que a documentação estiver ilegível, serão devolvidos.

Informações e dúvidas por Telefone - Segunda-Feira à Sexta-Feira das 07:00 às 19:00 - Fone: (62) 3269-4310

Informações e dúvidas por Whatsapp - Segunda-Feira à Sexta-Feira das 07:00 às 19:00 - Fone: (62) 3269-4310 

Informações e dúvidas por E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Observações:
- Os resultados das licenças podem ser consultados pelo RH ou GGDP do Órgão de origem.
- Licenças solicitadas por servidoras gestantes devem conter ultrasonografia recente anexada à documentação.
 

Reconsideração

Caso a licença médica seja negada, o servidor poderá solicitar, por escrito, através do Formulário para requerimento de assuntos diversos anexando os novos documentos médicos, no prazo máximo de 03 dias úteis após a liberação do resultado da licença (homologação). Os pedidos de reconsideração serão encaminhados à coordenação de perícias médicas para análise e decisão. Poderá ser solicitada nova avaliação médica pericial;

O servidor só terá direito a 01 pedido de reconsideração. Demais solicitações e fundamentação da Gerência Central de Saúde e Seguraça do Servidor sobre a decisão somente serão feitas via processo administrativo (autuado no Protocolo do servidor);

A Gerência Central de Saúde e Seguraça do Servidor não se responsabiliza pelo abono das faltas havidas entre o indeferimento da licença e a avaliação para reconsideração. O servidor deverá esperar trabalhando.

Formulários

• Ficha Cadastral
• Relatório Médico Assistente *(necessário imprimir frente e verso)
• Relatório Médico para Solicitação de Licença Médica - Psiquiátrica *(necessário imprimir frente e verso)
• Relatório Médico para Solicitação de Licença Médica - CORONAVÍRUS *(necessário imprimir frente e verso)
• Formulários Necessários para Abertura de Processo de Reabilitação Profissional
• Requerimento de Assuntos Diversos
• Ficha de Registro de Acidente de Trabalho preenchida (Servidores Efetivos)
• Comunicação de Acidente de Trabalho preenchida (Servidores enquadrados no Regime Geral de Previdência Social)
• Parâmetros de Afastamentos por Motivos de Doença
• Alterações de Licença de Tratamento de Saúde para Acidente de Trabalho ou Moléstia Profissional
• Protocolo para concessão de autorização de tratamento contínuo